Responsável pelo licenciamento ambiental e edilício de empreendimentos e atividades no município de Maceió, a pasta atua na fiscalização permanente das áreas ambientais e do setor urbanístico, aplicando penalidades administrativas em casos de descumprimento das legislações, além de gerir as reservas ambientais da cidade, como o Parque Municipal de Bebedouro e o Parque do Horto.