A Procuradoria-Geral do Município é responsável pela defesa jurídica da prefeitura. Atua em processos judiciais, consultoria legal e elaboração de pareceres para os órgãos municipais. Também acompanha contratos, licitações e ações administrativas sob o ponto de vista jurídico. O órgão representa judicialmente o município em ações cíveis, trabalhistas e tributárias. Sua atuação garante segurança jurídica às decisões da administração pública.
Procuradoria Geral do Município
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