Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é o principal espaço para discussão, formulação, deliberação e controle das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência no município de Maceió, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e na Lei Municipal nº 6.378, de 06 de abril de 2015.

A Lei Municipal nº 6.378, de 06 de abril de 2015, estabelece nos artigos 8º e 10 as competências do CMDCA. Dentre elas podemos destacar a formulação da política Municipal dos direitos da criança e do adolescente, com a captação de recursos e a definição da sua aplicação, estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização da execução das políticas municipais de direitos das crianças e dos adolescentes, fixar as prioridades a serem inseridas no Planejamento Municipal, cadastrar as entidades e inscrever os programas não governamentais de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente, sempre que necessário, assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação orçamentária a ser destinada à execução das políticas sociais, entre outras.

1- Lei Municipal nº 6.378, de 06 de abril de 2015

2- Decreto nº 5.384, de 22 de maio de 1995 - Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

3- Resolução CMDCA n° 043/2025 - Plano de ação do CMDCA para o quadriênio 2025/2029.

4- Resolução CMDCA nº 112/2025 - Recomposição da mesa diretora

5- Resolução CMDCA nº 146/2025 - Calendário de reuniões ordinária 2026

6- Resolução CMDCA nº 147/2025 - Plano de aplicação dos recursos do FMDCA exercício 2026.

7- Resolução CMDCA nº 020/2026 - Composição das comissões permanentes.

SOBRE A CONFERÊNCIA MUNICIPAL:

8- Resolução CONANDA nº 276/2025 - Convoca a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CNDCA

9- Nota Informativa n° 01/2026_Sobre a 13ª CNDCA