Formulários de Requerimentos

O Contribuinte deverá preencher o formulário e apresentar, em anexo, a documentação abaixo:

TIPOS DE PROCESSOS:
I. DISPENSA DE DÉBITO;
II. PRESCRIÇÃO DE DÉBITO;
III. CANCELAMENTO DE DÉBITO FRUTO DE INATIVIDADE
DE INSCRIÇÃO;
IV. RETIRADA DE PROTESTO;
V. BAIXA DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO
JUDICIAL;

Para IPTU:
• Cópia do RG e do CPF do titular;
• Cópia do documento do imóvel (escritura/contrato ou promessa de compra e venda/partilha/usucapião/certidão de ônus ou documento que comprove a posse) (cópia autenticada);
• Demonstrativo financeiro.
• Caso o requerente não seja o titular, este deve apresentar, também, cópias de: procuração (original ou cópia autenticada), RG, CPF do procurador;
• Caso o titular seja falecido, o requerente deve apresentar, também, cópias de: certidão de óbito (cópia autenticada), RG CPF do requerente;

Para ISSQN (AUTÔNOMO):
• Cópia do RG e do CPF do titular ou procurador devidamente instituído com cópia da procuração original ou autenticada);
• Documentos que comprovem a ausência de fato gerador do tributo e/ou parecer da SEMEC atestando que não incidi a cobrança;
• Demonstrativo financeiro.

Para ISS (EMPRESA)/TLF/ALVARÁ:
• Cópia do RG e do CPF do requerente (sócio ou procurador devidamente instituído com cópia da procuração original ou autenticada);
• Documento da Junta Comercial demonstrando transferência do domicílio ou extinção da empresa;
• Cópia do Contrato Social;
• Demonstrativo financeiro.
* * Trazer o documento original para que o agente público certifique fé) conforme Lei nº 13.726/2018.

Para PROTESTO:
• Cópia do RG e CPF do requerente ou procuração*;
• Documento que comprove o pedido. Ex.: certidão de ônus, comprovante de pagamento.
OBS.: Em casos onde o contribuinte vendeu imóvel ou baixou a empresa necessário regularizar cadastro na Secretaria Municipal de Economia – SEMEC antes mesmo de dar entrada com processo administrativo nesta Procuradoria.

ATENÇÃO: Atualização de crédito ajuizado e processo baixado
Salvo quando se tratar de processo eletrônico, o pedido de dispensa de débitos tributários fundamentado em “baixa do processo judicial” deve, necessariamente, ser instruído com a cópia dos seguintes atos processuais:
(a)o teor do comando decisório,
(b) a devida intimação do município, na forma do art. 25 da lei n. 6.830/1980,
(c)o trânsito em julgado.
A cópia dos atos listados pode ser suprida por certidão emitida pelo juízo atestando os respectivos conteúdos quanto se tratar de processo físico.

ATENÇÃO: os contatos registrados neste formulário serão as únicas vias de comunicação da PEFM com o requerente/responsável.

ATENÇÃO: o requerente/responsável que não possuir email e necessitar de cópias de quaisquer atos processuais será OBRIGATÓRIO fornecer CD/DVD para salvar arquivo digital.

Observação: A impressão do formulário e as cópias dos documentos, são de inteira responsabilidade do contribuinte.