EXECUÇÃO FISCAL – SERASAJUD



É o sistema que permite a inclusão do nome/CPF do contribuinte (que figure como parte de uma Execução Fiscal), em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015.



O QUE FAÇO APÓS SER INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD?

Identificar a(s) CDA(s) que estão sendo cobradas no Processo Judicial e em posse do número de CPF/CNPJ :

  • Emitir o boleto para pagamento:

- COTA ÚNICA

Acesse o endereço abaixo:

http://siat.maceio.al.gov.br/dsf_mcz_portal/inicial.do?evento=montaMenu&acronym=EXTRATO

  1. • DIGITE O NÚMERO DA INSCRIÇÃO IMÓVEL
  2. • CONSULTAR
  3. • Basta selecionar as referências (os anos) que deseja realizar o pagamento, agrupá-las e emitir a DAM.

No caso de emissão de guias relativas a parcelamentos ativos observar que as mesmas sempre apresentam a referência "PARC".

- PARCELADO

Acesse o endereço abaixo:

http://www.portal.maceio.al.gov.br/

  1. • FAZER LOGIN
  2. • CASO NÃO TEM SENHA, SOLICITAR ACESSO.
  • Após 24h do pagamento, entrar em contato com a PGM através:
    • processojudicial@pgm.maceio.al.gov.br
  • e solicitar o pedido de EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL

DEMAIS DÚVIDAS, ENTRAR EM CONTATO ATRAVÉS DOS CANAIS DE ATENDIMENTO REMOTO:


  • protesto.pefm.maceio@pgm.maceio.al.gov.br