Legislação

Legislação – RPPS

Leis:

Lei Municipal 1.318 de 1966 – Criação do IPAM

Lei Municipal 4.846 de 1999 – Transformação do IPAM em IPREV.

Lei Municipal 5.828 de 2009 – Reorganiza o RPPS, reestrutura o IPREV.

Lei Municipal 5.138 de 2001 – Adequação do regime próprio de previdência quanto à emenda 20.

Lei Municipal 5.425 de 2005 – Altera a Lei n. 4.846 – Adequação do regime próprio de previdência do município.

Lei Municipal 5.829 de 2009 – Altera o plano de custeio do regime próprio de previdência social.

Lei Municipal 6.055 de 2011 – Dispõe sobre a criação de cargos de Analista e Técnico Previdenciário.

Lei Municipal 6.155 de 2012 – Acrescenta os artigos 94-A, 94-B, 94-C e 94-D à Lei Municipal nº 5.828.2009 (Segregação de Massas)

Lei Municipal 6.200 de 2013 – Dispõe Sobre o Parcelamento e Reparcelamento de Débitos Previdenciários e Dá Outras Providências.

Lei Municipal 6.216 de 2013 – Dispõe sobre a contribuição previdenciária suplementar patronal do Município de Maceió.

Lei Municipal 6.215 de 2013 – Dispõe sobre a fixação das alíquotas de contribuição previdenciária.

Lei Municipal 6.678 de 2017 – Altera os §§ 1º, 2º, 3º e 6º e inclui o § 7º do art. 94-A e altera o caput e o §3º do art. 94-C da Lei Municipal n. 5.828 de 2009.

Lei Municipal nº 6.986 de 08 de abril de 2020 – Alteram-se os dispositivos das Leis Municipais nº 5.828, de 18 de setembro de 2009 e nº 6.215 de 27 de junho de 2013.

Decretos:

Decreto Municipal 500 de 1967 – Aprova o regulamento para execução da Lei n. 1.318 de 25 agosto de 1966.

Decreto Municipal 7.029 de 2009 – Institui normas para elaboração de amortização do déficit técnico atuarial.

Decreto Municipal 7.104 de 2010 – Revoga art. 4. do decreto Municipal 7.029 de 2009.

Decreto Municipal 7.563 de 2013 – Aporte Financeiro.

Decreto Municipal 7.566 de 2013 – Modifica a redação do Decreto n. 7.563 de 2013

Decreto Municipal 7.692 de 2014 – Dá nova redação ao art. 1º do Decreto n. 7.563 de 2013

Decreto Municipal 7.697 de 2014 – Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto n. 7.563 de 2013.

Decreto Municipal 8.007 de 2014 – Altera a forma de lançamento dos proventos de aposentadoria e pensão por morte (Rubrica Única).

Decreto Municipal 8.088 de 2015 – Constituição do Comitê de Investimentos do RPPS de Maceió.

Decreto Municipal 8.366 de 2017 – Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo de cargos do IPREV Maceió (Regimento Interno).

Legislação – Complementar

Leis:

Lei Municipal 4.132 de 1992 – Modifica a estrutura do Centro de Processamento de Dados;

Lei Municipal 4.268 de 1993 – Dispõe sobre verba de representação dos cargos de procurador e consultor jurídico;

Lei Municipal 4.167 de 1993 – Estatuto do Magistério Público Municipal do 1º e 2º Graus;

Lei Municipal 4.373 de 1994 – Estabelece normas do processo eleitoral dos conselheiros tutelares;

Lei Municipal 4.517 de 1996 – Institui de premio de desempenho aos servidores da secretaria de administração;

Lei Municipal 4.575 de 1996 – Consolida Legislação da Organização Administrativa;

Lei Municipal 4.675 de 1997 – Reestrutura a Superintendência Municipal de Transporte Urbano;

Lei Municipal 4.731 de 1998 – Dispõe sobre Plano de Cargos e Carreiras do Magistério;

Lei Municipal 4.899 de 1999 – Altera lei municipal 4675 de 1997;

Lei Municipal 4.936 de 2000 – Institui a Gratificação de Difícil Acesso para Professores;

Lei Municipal 4.937 de 2000 – Dá nova redação a lei municipal 4731 de 1998;

Lei Municipal 4.972 de 2000 – Altera lei 4268 de 1993 e revoga lei 4433 de 1995;

Lei Municipal 4.973 de 2000 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Lei Municipal 4.974 de 2000 – Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais;

Lei Municipal 5.118 de 2000 – Altera lei Municipal 4575 de 1996;

Lei Municipal 5.125 de 2001 – Altera a lei municipal 5118 de 2000;

Lei Municipal 5.166 de 2001 – Dispõe sobre composição de vencimentos de servidor efetivo ocupante de cargo de provimento em comissão;

Lei Municipal 5.173 de 2001 – Institui a gratificação de produtividade e estímulo à produção individual no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças;

Lei Municipal 5.175 de 2001 – Altera o anexo I da Lei 5118 de 2000;

Lei Municipal 5.178 de 2001 – Institui produtividade do fisco da SMCCU e da Superintendência de Obras e Urbanização;

Lei Municipal 5.220 de 2002 – Criação do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município;

Lei Municipal 5.240 de 2002 – Fixa Índice de Reajuste;

Lei Municipal 5.241 de 2002 – Institui Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde;

Lei Municipal 5.317 de 2003 – Institui a gratificação de produtividade fiscal e dá outras providências;

Lei Municipal 5.365 de 2004 – Institui Premio de Produtividade – SMTT;

Lei Municipal 5.421 de 2004 – Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal;

Lei Municipal 5.429 de 2005 – Altera Cria e Extingue órgãos e dispositivos das leis 4575 de 1996, 5118 de 2000, 5125 de 2001,, 5175 de 2001;

Lei Municipal 5.470 de 2005 – Cria Critérios para pagamento do 13º salário;

Lei Municipal 5.620 de 2007 – Estende o adicional previsto na Lei 5125 de 2001;

Lei Municipal 5.671 de 2007 – Institui a Gratificação de produtividade Ambiental;

Lei Municipal 6.054 de 2011 – Contratação de pessoal por prazo determinado;

Lei Municipal 6.775 de 2018 – Cria a Diretoria de Perícia Médica Previdenciária do Instituto de Previdência do Servidores Públicos do Município de Maceió;

Lei Municipal 6.805 de 2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrada em vigor da lei municipal n. 6.775 de 23 de agosto de 2018 (perícia previdenciária).


Decretos:

Decreto Municipal 5.111 B de 1992 – Regulamenta Gratificação de Desempenho do CPD;

Decreto Municipal 5.689 de 1997 – Dispõe sobre cessão de servidores;

Decreto Municipal 5.783 de 1998 – Regulamenta artigo 14 da lei municipal 4.675 de 1997;

Decreto Municipal 5.875 de 1999 – Regulamenta a Gratificação de desempenho instituída pela Lei 4517 de 1996;

Decreto Municipal 6.006 de 2000 – Regulamenta o artigo 18 da Lei 4974 de 2000;

Decreto Municipal 6.010 de 2000 – Estipula prazo para concessão de benefício previsto no artigo 50 da Lei 4973 de 2000;

Decreto Municipal 6.130 de 2001 – Regulamenta o artigo 2o da Lei 4936 de 2000;

Decreto Municipal 6.208 de 2002 -Regulamenta a concessão de produtividade – Secretaria Municipal de Finanças;

Decreto Municipal 6.209 de 2002 – Regulamenta a concessão de gratificação – SMCCU e SOMURB;

Decreto Municipal 6.316 de 2003 – Institui Bolsa auxilio para fiscais de tributos;

Decreto Municipal 6.370 de 2003 – Regulamenta da Lei 5220 de 2002;

Decreto Municipal 6.427 de 2004 – Regulamenta Concessão de Gratificação de Produtividade – SMTT;

Decreto Municipal 6.517 de 2005 – Dispõe sobre o funcionamento da Comissão Permanente de Licitação;

Decreto Municipal 6.611 de 2005 – Altera o disposto no Decreto 6514 de 2005 e Revoga o 6517 de 2005;

Decreto Municipal 6.843 de 2008 – Regulamenta a lei 5689 de 2008;

Decreto Municipal 7.231 de 2011 – Da nova redação ao Decreto 5364 de 1995 e ao 5783 de 1998;

Decreto Municipal 7.237 de 2011 – Altera o Decreto 6130 de 2001;

Decreto Municipal 7.249 de 2011 – Dispõe sobre fixação da constante k prevista na lei 6011 de 2011;

Decreto Municipal 7.266 de 2011 – Regulamenta Concessão de Avaliação de Desempenho -IPREV;

Decreto n. 7.564/2013, de 25 de Outubro de 2013 – Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do poder executivo municipal;

Instrução Normativa n. 01/2015, de 08 de Maio de 2015 – Disciplina os critérios de avaliação de pontualidade e assiduidade;

Decreto n. 8.530, de 2017 – Dispõe sobre a formalização, gestão e fiscalização de contratos administrativos, aditivos e apostilamentos no âmbito do poder executivo municipal;

Decreto Municipal 8.557 de 2018 – Institui o Programa Municipal de Compras.

Legislação – Estrutura Organizacional

Leis:
Lei Municipal nº6.036 de 2011 – Institui a Gratificação de Avaliação por Desempenho – IPREV

Lei Municipal nº 6.593 de 2016 – Reorganiza a estrutura administrativa do órgãos e entidades da administração pública direta e indireta integrantes do poder executivo de Maceió.

Decretos:
Decreto Municipal nº 7.266 de 2011 – Regulamenta Concessão de Avaliação de Desempenho -IPREV

Decreto Municipal nº 7.975 de 4 de novembro de 2014 – Regulamenta o uso do Registro Eletrônico de Ponto

Decreto Municipal nº 8.366 de 2017 – Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo de cargos em comissão e das funções gratificadas do IPREV