A Prefeitura de Maceió encerrou, nesta quarta-feira (11), o repasse dos recursos que compõem a diferença salarial em relação ao piso nacional dos profissionais que atuam na área de Enfermagem do município, garantindo um reforço de cerca de 116 mil reais aos vencimentos desses servidores.

Oriundos do Projeto de Lei nº 14.581/2023, sancionado em maio pela Presidência da República – que assumiu a responsabilidade de assegurar, até dezembro, a complementação dos salários para a efetivação do piso nacional da categoria, proposto pela Lei Federal nº 14.434/2022 – os valores foram repassados, nesta primeira etapa, a estados e municípios para garantir esse pagamento.

“A Prefeitura de Maceió está cumprindo integralmente com seu papel de repassador dos recursos recebidos do governo federal com este fim, para os servidores que possuem vínculo direto com o município, como estabelece a Portaria nº 597/2023, do Ministério da Saúde, que definiu os critérios para a complementação salarial”, destaca o secretário municipal de Saúde, Luiz Romero Farias.    

Para fazer os ajustes necessários e assegurar o repasse dos vencimentos aos profissionais beneficiados pela lei – no caso de Maceió, enfermeiros e técnicos de enfermagem – a Secretaria de Saúde de Maceió (SMS) seguiu todas as etapas definidas pelo Fundo Nacional de Saúde e inseriu as informações solicitadas na Plataforma InvestSUS, garantindo assim a habilitação do município ao recurso complementar criado pelo governo federal.

Paralelamente, a gestão municipal aguarda a aprovação, pela Câmara Municipal de Maceió, do Projeto de Lei que deverá definir o procedimento no âmbito do município.

No total, foram contemplados com a medida 209 servidores municipais, para os quais foram direcionados, nesta primeira etapa do complemento salarial ao novo piso, R$ 115.976,28 em recursos federais, repassados para o pagamento de retroativos de maio a agosto deste ano. Esse repasse teve início na última sexta-feira (06) e igualou os vencimentos destes ao piso salarial nacional da categoria, como está estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/2022, que ainda é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

O secretário reforça que, a exemplo das demais capitais e cidades do país, a SMS forneceu as informações dos profissionais da área no município, para que se chegasse àqueles que realmente atendiam aos critérios definidos para o repasse, publicados na cartilha orientativa elaborada pelo Ministério da Saúde.

“Foi através desse documento, inclusive, que detectamos que os profissionais da área vinculados a empresas terceirizadas infelizmente não seriam elegíveis ao recebimento desse complemento salarial”, explicou o secretário.

Para o secretário, é importante que os profissionais e suas instâncias representativas estejam atentos para o acompanhamento de todas as informações e debates que vêm sendo disponibilizadas e realizados pelo governo federal, através do Ministério da Saúde, a quem cabe, neste momento, a definição das próximas medidas acerca do assunto.

O piso

A Lei Federal nº 14.434/2022 estabeleceu um piso salarial, ou seja, um valor mínimo a ser pago para os profissionais da Enfermagem em todo o país. Com ele, nenhum enfermeiro poderá receber um salário menor que R$ 4.750,00. Para os técnicos de enfermagem, esse valor é de R$ 3.325,00 e para os auxiliares de enfermagem e parteiras, de R$ 2.375,00.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria, a carga horária considerada para o piso é de 44 horas semanais, 8 horas diárias ou 220 horas mensais. Em contratos com carga horária inferior, o pagamento será proporcional.

Os interessados podem acessar AQUI a Cartilha do Piso Nacional da Enfermagem e tirar todas as dúvidas sobre o assunto. E para acompanhar os debates acerca da questão, basta acessar o