Instrumento normatiza direitos e garantias da Infância e Adolescência há 31 anos

Os 31 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ganharam uma comemoração diferenciada no território de abrangência das equipes do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF), no 4º Distrito Sanitário de Maceió.

Com uma abordagem feita de forma mais lúdica, a equipe do Nasf procurou compartilhar, em rodas de conversa nas salas de espera das unidades, o conteúdo do Estatuto, que é o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente.

“Procuramos utilizar uma estratégia de fácil compreensão para levar esses conhecimento aos mais diversos públicos. Então, fizemos um painel com uma dinâmica de palavras, para que todos pudessem participar e saber mais sobre o que está preconizado no Estatuto”, explicou a assistente social Micheline Freire, que integra a equipe Nasf Atenção Primária 9 (e-NASF AP9).

Ainda de acordo com Micheline, a atividade nessa área foi planejada exatamente para alertar a todos acerca do que foi estabelecido a partir da criação do ECA, no que diz respeito aos direitos e garantias da criança e do adolescente, e também sobre a rede de proteção integral direcionada a esse público-alvo, que inclui a Vara da Infância e Adolescência, Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e Delegacia de Crimes contra a Criança e o Adolescente.

A assistente social reitera que a equipe se depara frequentemente, no território de atuação, com crianças e adolescentes em situação de violência, principalmente agora, com o empobrecimento das famílias e o isolamento social, refletidos pela pandemia. Violência familiar, abuso e importunação sexual e gravidez na adolescência têm sido as demandas mais recorrentes.

“Daí a necessidade de reforçar com as comunidades que existe uma lei e uma rede de proteção específica para esses casos, lembrando que o papel de todos é denunciar às autoridades competentes ou, ao menos, informar o fato à equipe, para que a assistência seja dada a essa vítima e os órgãos responsáveis acionados”, frisa Micheline.

A atividade foi realizada durante toda a semana nas Unidades de Saúde da Família (USFs) Cláudio Medeiros e José Bernardes (Rio Novo), Edvaldo Silva (Fernão Velho) e João Sampaio. E contou ainda com atividades de alongamento desenvolvidas pelo educador físico Roberto Henrique e pela fisioterapeuta Lays Pollyana.

O Estatuto

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Também reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.

Cássia Oliveira/ Ascom SMS