Segunda parcela da Taxa de Licença e Funcionamento de 2022 vence em agosto

Em caso de não pagamento da taxa pode haver consequências para a empresa devedora como a suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal

Luís Otávio Mendonça / Ascom Semec 09/08/2022 às 10:23
Segunda parcela da Taxa de Licença e Funcionamento de 2022 vence em agosto

As empresas instaladas em Maceió que ainda não pagaram a segunda parcela da Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) de 2022 têm até 31 de agosto para regularizar sua situação junto à Prefeitura. Para emitir a TLF, basta acessar o portal tributário da Secretaria Municipal de Economia (Semec), aqui, escolher a opção ‘Mobiliário - Empresa/Autônomo' e baixar a guia referente ao mês de agosto.

A taxa é lançada anualmente e atende à Lei 6.685/17, Art. 176 até Art.181. Somente com a TLF em dia é que a empresa tem a permissão para a obtenção do Alvará de Funcionamento e a autorização legal para exercer atividades econômicas no Município. 

O não pagamento deste tributo pode trazer  consequências para a empresa devedora como a suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal, o impedimento da retirada da certidão negativa de débito, protesto extrajudicial e execução fiscal.

O valor da TLF é definido pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e varia de acordo com a atividade exercida. Uma tabela com os valores atualizados para o exercício fiscal de 2022 está disponível para consulta aqui.

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