Saiba como regularizar débitos da Taxa de Licença e Funcionamento

Empreendimentos da capital devem pagar a TLF todos os anos para exercer legalmente as atividades econômicas no Município

Luís Otávio Mendonça/Ascom Semec 19/04/2022 às 15:26
Saiba como regularizar débitos da Taxa de Licença e Funcionamento
Primeira parcela da TLF 2022 venceu em março, a segunda deve ser paga até 31 de agosto. Foto: Júnior Bertoldo

As empresas de Maceió que possuem pendências referentes a Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) devem ficar atentas às consequências que os débitos desse tributo podem trazer. A TLF é uma taxa mercantil gerada após a realização do cadastro de uma nova empresa no Município e deve ser paga anualmente pelos empreendimentos.

Com a taxa em dia, a empresa tem a permissão para obter o Alvará de Funcionamento e a autorização para exercer atividades econômicas legalmente. A TLF deste ano foi dividida em duas parcelas, uma vencida em 31 de março e a próxima com vencimento somente para 31 de agosto.

De acordo com a coordenação de Cadastro Mercantil da Secretaria Municipal de Economia (Semec), os contribuintes com débitos da TLF podem sofrer sanções como a suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal, protesto extrajudicial e execução fiscal. Essas empresas também serão impedidas de retirarem a certidão negativa de débito, além da incidência de juros e multas por atraso.

Os contribuintes, que ainda não quitaram a primeira parcela deste ano, podem conferir os débitos pendentes e baixar as guias de 2022 no portal de emissões da Prefeitura de Maceió (aqui). Basta escolher a opção Mobiliário - Empresa/Autônomo, informar o número de inscrição municipal e selecionar o boleto para impressão.

O valor do tributo é determinado pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e varia de acordo com a atividade exercida. Nesse caso, cabe ao responsável legal pela empresa definir, durante o cadastro do CNPJ, quais atividades ela irá atender.

O Código Tributário ainda define que nos casos onde o empreendimento atende a mais de uma classificação será considerada a atividade de maior valor. Uma tabela com os valores da TLF atualizados para o exercício fiscal de 2022 está disponível para consulta aqui.

SEMEC

Secretaria Municipal de Economia

Rua Pedro Monteiro, 47 - Centro - Maceió/AL - CEP: 57020-380
Central de Atendimento ao Contribuinte: atendimento@semec.maceio.al.gov.br
Horário de atendimento: segunda a sexta, de 8h às 14h (Somente com agendamento)