Os optantes do Simples Nacional que possuem débitos tributários em atraso ou pendências cadastrais com o Município de Maceió devem regularizar sua situação com a Secretaria Municipal de Economia (Semec) até o dia 31 de março.

A determinação se aplica aos contribuintes que desejam ingressar ou reingressar no Simples, ainda este ano. As micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para optar pelo regime do Simples no site da Receita Federal.

Os representantes das empresas podem se atualizar sobre as pendências fiscais e cadastrais com o Município entrando em contato com a Semec pelo e-mail [email protected].

O correio eletrônico é o único canal disponibilizado pela Secretaria Municipal de Economia para tirar dúvidas, oferecer orientações e demais questões relacionadas ao Simples Nacional. Os atendimentos presencial e por telefone para este serviço estão, temporariamente, suspensos.

Os contribuintes que não estiverem com as situações fiscal e cadastral devidamente regularizada até o prazo determinado pela Portaria Nº. 009/2022, publicada no Diário Oficial desta quinta (27), terá sua opção pelo Simples Nacional para 2022 indeferida, podendo sofrer sanções como a inscrição em dívida ativa, incidindo em honorários advocatícios e o bloqueio da conta bancária.