Prefeitura autoriza envio de projeto de lei para criação do Conselho de Igualdade Racial em Maceió

Projeto visa deliberar e fiscalizar políticas públicas e ações voltadas à promoção da igualdade racial do município

Maria Maia / Secom Maceió 14/07/2022 às 13:24
Prefeitura autoriza envio de projeto de lei para criação do Conselho de Igualdade Racial em Maceió
Projeto de Lei foi enviado nesta quinta-feira (13). Foto: Divulgação / Secom Maceió

O prefeito de Maceió, JHC, enviou à Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei (PL) que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Maceió (COMPIR). As informações referentes ao projeto constam no Diário Oficial do Município (DOM), na edição desta quinta-feira (14), e tem o objetivo de promover o fortalecimento das políticas públicas alusivas à igualdade racial na capital.

"A criação do Conselho Municipal de promoção da igualdade racial irá fortalecer a busca pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal. A importância da aprovação deste Projeto de Lei se dá em razão dá necessidade de deliberar políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial em Maceió", diz o prefeito na mensagem enviada à Câmara de Vereadores.

O PL tem o papel de deliberar e fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial e atuar no controle social de políticas públicas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à igualdade racial do município. 

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial irá opinar sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito municipal; receber, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas de discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no Município de Maceió e; fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção da igualdade racial.

SEMDES

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar

Avenida Comendador Leão, 1.383 - Poço
CEP 57025-000 // Telefone: (82) 3312-5900
Horário de atendimento: segunda a sexta, de 8h às 14h