O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta quinta-feira (13) 33 anos de criação. Instituído pela Lei 8.069 de 1990, o documento garante proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes, que a partir do ECA passaram a ser vistos como sujeitos de direitos em condição de desenvolvimento.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Social, Fernando Davino, o foco da Secretaria de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes) é dar continuidade às ações do município a fim de fortalecer políticas públicas e assegurar todo apoio para crianças e adolescentes da capital.

"Ficamos felizes em celebrar mais um ano desses 33 anos de existência de uma conquista tão importante para a sociedade. A Semdes está com os olhares atentos e dispostos a prestar todo suporte e assistência para aqueles que necessitam tantos dos serviços, como dos profissionais que estão na linha de frente em um trabalho tão importante. Hoje estamos reformando algumas sedes do Conselhos Tutelares, como das regiões II , no Vergel e VII no Tabuleiro que já foi concluída, e a mudança de sede da região VI , em Cruz das Almas, para melhor atender a esse público", pontuou.

A Prefeitura de Maceió promove diversas ações voltadas para a proteção de crianças e adolescentes, como a campanha 'Não Finja Que Não Ver – O Que Parece Imaginação Pode Ser Realidade’, que foi realizada no dia 18 de Maio em alusão ao Dia do Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Além disso, serviços como capacitação de profissionais da psicologia nas escolas a fim de promover assistência psicológica aos estudantes que frequentam as unidades de ensino do município, Centros de Assistência Psicossocial e assistência nas 10 Regiões Administrativas (RA) que concentram o trabalho dos Conselhos Tutelares que abrangem todos os bairros de Maceió.

O Conselheiro Tutelar da II Região, Vinicius Eloi, destacou a importância da data e dos serviços do município. "É através dessa conquista dos 33 anos do ECA e das ações realizadas pela Prefeitura, que garantimos os direitos de crianças e adolescentes para que tenham vez e voz. Ficamos muito felizes em estar envolvidos diretamente na efetivação do preconiza o ECA, garantindo os direitos de crianças e adolescentes do maceioenses", destacou.

Proteção integral à criança e ao adolescente

O ECA é um documento criado em julho de 1990 que prevê a integração dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil à proteção integral da criança e do adolescente. Esse mesmo estatuto define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade do Estado.