A Taxa de Licença de Funcionamento (TLF), que permite a obtenção do alvará de funcionamento de qualquer empresa, já está disponível para pagamento pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Maceió, no www.online.maceio.al.gov.br/.

A taxa, que é gerada com o cadastro da empresa, é em cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança e ordem pública, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades do município.

A TLF é cobrada anualmente e pode ser paga em duas parcelas: a primeira com prazo de vencimento para 31 de março, e a segunda para 31 de agosto.

Para imprimir a guia da TLF de 2021 basta acessar o Portal, clicar em ‘Cadastro e Pagamento de Tributos’, selecionar a opção ‘Página Geral de Serviços da Semec’ e seguir para Acesso ao Portal de Serviços Online que automaticamente o contribuinte será direcionado a página de serviços da Secretaria Municipal de Economia (Semec).

A guia está disponível na opção ‘Outras Guias de Pagamento’ e ‘Emissão Unificada de Guias’ e pode ser gerada informando o tipo de contribuinte e selecionando Empresa, o Cadastro Municipal do Contribuinte (CMC), o tipo de pessoa, Física ou Jurídica, e o CNPJ da empresa. A entrega dos carnês da TLF também está sendo feita pelos Correios.

“Esta taxa de serviço é essencial para a liberação de qualquer atividade econômica no município e é importante que o contribuinte se informe sobre as especificações em torno dela”, explica o Diretor de Relacionamento com o Contribuinte da Semec, Lúcio Calheiros.

A taxa varia de acordo com o tipo de atividade exercida, cujo valor é determinado pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e cabe ao empresário, durante o cadastro do CNPJ da empresa, definir o tipo de serviço que sua empresa irá atuar. É com base na CNAE que o valor será gerado. “Seguindo o código tributário atual, em casos onde o empreendimento atende a mais de uma atividade, o valor considerado será apenas o da atividade que possua o maior valor’’, afirma.

É possível acessar a tabela com os valores das taxas definidas pela CNAE, de forma detalhada, pelo site de serviços da Semec, no www.online.maceio.al.gov.br/, selecionando a opção Cadastros e Pagamento de Tributos, seguindo para Guias de Pagamento e clicando no link para a tabela da TLF no final da página.

Pessoas físicas, embora necessitem do Alvará de Funcionamento, estão isentas do pagamento da taxa.

“Também é importante destacar que as empresas que não estiverem com os tributos regularizados podem sofrer sanções, como a suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal, o impedimento da retirada da certidão negativa de débito, protesto extrajudicial e execução fiscal.”, disse Lúcio.

Confira os casos onde pode ocorrer isenção ou redução no valor da TLF:

– Nos casos em que há mais de uma atividade econômica enquadrável nos anexos II e IV do Código Tributário, o cálculo que trata a taxa será considerado maior valor aplicável;

– Os contribuintes que comprovem ter auferido receita de até valor de R$36 mil ao ano no exercício anterior terão redução de 50% no valor da taxa devida;

– Entidades de assistência filantrópica, beneficente e de assistência social, desde que legalmente constituídas e reconhecidas de utilidade pública pelas leis municipais;

– As pessoas com deficiência, pelo exercício de pequeno comércio, arte ou ofício;

– Os entes da União, Estados e Municípios, no que se refere à administração direta e suas respectivas autarquias;

– A pessoa física, conforme disposto no art. 10 da lei 6829/18;

– O condomínio, ainda que não composto apenas por unidades residenciais, exceto condomínios administradores de shopping centers;

– As associações desportivas e associações comunitárias, legalmente, constituídas.

– Os museus.

Ascom Semec