O prazo para que as empresas que formalizaram a opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro regularizem suas pendências fiscais e cadastrais junto ao Município foi prorrogado para o dia 31 de maio. A mudança na data foi publicada no Diário Oficial do Município desta sexta (29).

Os contribuintes com pendências devem entrar em contato com a Secretaria de Economia (Semec) pelo e-mail [email protected] para receber as orientações necessárias. 

Aqueles que não estiverem com as situações fiscal e cadastral devidamente regularizadas até o prazo estabelecido terão sua opção pelo Simples Nacional para 2022 indeferida, podendo sofrer sanções como a inscrição em dívida ativa, incidindo em honorários advocatícios e o bloqueio da conta bancária.