A Prefeitura de Maceió prorrogou o prazo de encerramento das audiências públicas da Lei Orçamentária Anual de 2024 para o dia 20 de setembro, quarta-feira. As audiências da LOA acontecem no modo virtual, pelo Participa Maceió, em www.participa.maceio.al.gov.br. Para participar, basta fazer o login ou o cadastro no portal e apontar três prioridades para o seu bairro ou região administrativa.

As prioridades apontadas pelos maceioenses serão incluídas no orçamento municipal de 2024. Para auxiliar a população nesta etapa tão importante, a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) disponibiliza um E-book com o passo a passo para utilizar o portal. O download do material pode ser feito no portal Participa, na opção 'E-book'.

A LOA está prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, elaborada pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo, e estima a receita e fixada a previsão dos gastos públicos, que serão utilizados em um determinado exercício financeiro.

A peça é um instrumento legal utilizado pela Prefeitura de Maceió e define, com base na previsão de receita (de arrecadação dos impostos) os gastos e as políticas públicas que serão executadas durante o exercício. A forma como ela é elaborada considera as ações que foram definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).