A Prefeitura de Maceió conseguiu um acordo de leniência com a empresa Engeluz Eireli, que prestava serviço de forma emergencial na manutenção do Parque de Iluminação da Capital. A tratativa que ocorreu na última quinta-feira (5), foi mediada pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE), utilizando como base a Lei Anticorrupção.

O acordo de leniência, o primeiro realizado em Alagoas, prevê a restituição de cerca de R$ 3,2 milhões aos cofres públicos municipais. O acordo foi assinado pelos gestores da Superintendência Municipal de Iluminação Pública (Sima), Camila Porciúncula, da Secretaria Municipal de Controle Interno (SMCI), Tadeu Pereira, e o promotor de Justiça Marcus Rômulo Maia Melo, além de representantes da empresa Engeluz que fizeram a assinatura de forma virtual reconhecendo responsabilidades.

"Hoje é um dia muito importante. Nós conseguimos de volta mais de R$ 3 milhões que já estão bem estabelecidos e destinados para a melhoria da iluminação de Maceió. É como se a empresa fizesse uma reparação ao Município, antes mesmo da conclusão de uma investigação", explicou a titular da Sima.

Na prática, a restituição acontece através da prestação de serviços, isto é, fornecimento de materiais e mão de obra para três importantes obras em execução pelo Município. Ficam contemplados no acordo as instalações da iluminação pública na Avenida Marília Mendonça, no aeroporto, do Parque da Mulher, em Jatiúca, e na área de lazer entre as Ruas Solimões Desportivas e Aquidauana, em Santa Lúcia. Por último, e não menos importante, o acordo estabelece ainda a criação do inventário, uma espécie de cadastro, de todo o parque de iluminação pública da cidade.

Para o secretário de Controle Interno, Tadeu Pereira, o acordo representa mais um marco na gestão municipal, que tem prezado pela responsabilidade com o patrimônio público.

“A assinatura deste acordo de leniência é mais um marco inédito na história de Maceió, e demonstra a preocupação da gestão do prefeito JHC com a defesa do patrimônio público. Prova disso é que a Lei Anticorrupção é de 2013, mas só em 2021 teve sua regulamentação no município, possibilitando que esse primeiro acordo fosse firmado”, argumenta o secretário.

Após a assinatura, o acordo segue para análise e homologação do Conselho Superior do Ministério Público Estadual.

De acordo com MPE, a empresa é investigada por, supostamente, manipular custos de uma planilha para ganhar a licitação emergencial da Sima. A investigação, no entanto, está em andamento e segue sob sigilo.

Entenda a Lei Anticorrupção - Datada em 1º de agosto de 2013, a Lei nº 12.846, a chamada Lei anticorrupção, trata da responsabilização, administrativa e civil, de empresas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública.