Documento estabelece prazos para serviços prorrogados devido à pandemia, a exemplo da apresentação de defesas e recursos de multas

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) informa aos condutores de veículos que, seguindo a deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), retomará os prazos para apresentação de defesa de autuação, identificação de condutor infrator e recursos de multas.

A deliberação nº 235, de 11 de agosto de 2021, estabelece que as notificações de autuação já expedidas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator previstas para o período de 19 de março de 2021 até 16 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para 15 de setembro de 2021.

O documento também determina que as notificações de penalidade já expedidas, com datas finais de apresentação de recurso previstas para o período de 19 de março de 2021 a 16 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para 15 de setembro de 2021.

Os prazos haviam sido adiados como parte das ações de combate à pandemia do novo coronavírus buscando evitar aglomerações nas dependências dos órgãos de transportes e trânsito de todo o país.

Ascom SMTT