A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) entregou, nesta quarta-feira (23), os cartões de identificação de pessoas com fibromialgia para vagas especiais em estacionamentos. A entrega aconteceu na sede da SMTT e contou com as presenças do superintendente André Costa e da presidente da Associação dos Fibromiálgicos de Alagoas (Afibal), Arivane Costa. No total, foram entregues 79 credenciais.

"A gestão do prefeito JHC e a nossa, à frente da SMTT, tem um foco que é agregar e acolher a todas as demandas e não seria diferente com as pessoas com fibromialgia. Entramos em contato com a associação logo que tivemos conhecimento da necessidade de resolver o problema referente às vagas para estacionamento. Foram períodos de conversa até que pudéssemos chegar a esse momento, que é a entrega dos cartões. Um dia especial para a superintendência", disse André Costa.

A presidente da Afibal, Arivane Costa, destacou a importância das tratativas junto à SMTT. "É um momento de gratidão. O tratamento dado pela SMTT, na pessoa do André e também de toda equipe, foi fundamental. Mostraram que se importavam com a nossa causa e a abraçaram. Só tenho a agradecer e dizer que esperamos que essa parceria, que só beneficia a todas as pessoas com fibromialgia, continue por muito tempo", comentou.

Além da entrega das credenciais, também foi tratada a questão referente à emissão de cartões de gratuidade no transporte público de Maceió.

"Vamos dar continuidade à emissão dos cartões, mas indo além. Nossa intenção é trabalhar para viabilizar a emissão de cartões de gratuidade no transporte coletivo, um outro direito das pessoas que sofrem com essa doença e que é assegurado em lei, para que elas possam trabalhar, fazer seus tratamentos e, enfim, ter mobilidade nas ruas da capital", completou André Costa.

A primeira emissão pela SMTT foi realizada no dia 13 de setembro de 2021 e desde então já foram confeccionados 149 cartões pelo órgão, sendo 21 em 2021 e 128 em 2022.

A SMTT considera inconstitucional dispositivo da Lei Estadual nº 8293 de 18 de agosto de 2020, que atribuiu à Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), a competência de expedir o cartão para pessoas com diagnóstico de fibromialgia, contrariando o que prevê o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece a emissão de credenciais pelo órgão executivo de trânsito do Município, a não ser em casos de cidades que não possuem órgão de trânsito. Mesmo assim, nestes casos, a competência de emissão é do Detran.

Os agentes de trânsito da SMTT constataram em fiscalizações que os cartões não atendem ao modelo estabelecido pela resolução do CONTRAN, já que o número do registro não foi feito no órgão competente e na validade estabelecida que é de quatro anos.

A SMTT já encaminhou documento para que a SESAU suspenda imediatamente a emissão das credenciais na capital e encaminhe a relação das pessoas residentes na cidade, que já estão com as carteiras. O órgão de trânsito de Maceió emite de graça e a entrega é realizada na mesma hora.

 "A emissão deste documento torna-se inválida por ser realizada por um órgão que não possui a competência legal, podendo resultar em prejuízos para quem é acometido pela doença, pois deve ser autuado, uma vez que faz uso de um documento sem qualquer validade legal", explanou o superintendente.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar em vagas prioritárias destinadas a pessoas com deficiência e idosos é considerada uma infração de natureza gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47, além da imposição de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para esses casos, a medida administrativa é a remoção do veículo, que só será liberado após a regularização junto ao Município.

Pontos de emissão de credenciais

Para emitir uma credencial de estacionamento em vagas prioritárias, o usuário deve comparecer a um dos postos de atendimento da SMTT, munidos de documento de identificação e comprovante de residência de Maceió, além de um laudo médico comprovando a fibromialgia.

O serviço de emissão de credenciais de estacionamento é ofertado na sede da SMTT, situada na Avenida Durval de Góes Monteiro, no Tabuleiro, e na Central Já! do Maceió Shopping, em Mangabeiras. O agendamento é realizado pelo link: https://agendamento.seplag.al.gov.br/

Na sede da SMTT, o atendimento acontece mediante agendamento no site https://www.online.maceio.al.gov.br/5/ . É importante que os titulares compareçam no dia do agendamento. Na Central Já! do Maceió Shopping, o funcionamento é das 11h às 17h em dias úteis, após agendamento no site da Central Já!.