PGM
Procuradoria Geral do Município
Realiza a função de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo dos atos do Poder Público municipal, atuando nos processos judiciais e administrativos de interesse do Município, na regularização dos atos administrativos e na execução de outras atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação, envolvendo, em especial, meio ambiente, urbanismo, patrimônio público, tributação, finanças, saúde, licitações e contratações públicas, servidores, previdência, terceirizações, serviços públicos e direito público em geral, prezando pelo controle de constitucionalidade das leis e atos e pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da indisponibilidade dos interesses públicos, dentre outros.
Procuradoria Geral do Município
Rua Dr. Pedro Monteiro, 291 - Centro
CEP 57020-380 | Telefone: 3312-5150 / 3312-5151
Horário de atendimento: segunda a sexta, de 8h às 14h
Agenda Oficial
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