Realiza a função de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo dos atos do Poder Público municipal, atuando nos processos judiciais e administrativos de interesse do Município, na regularização dos atos administrativos e na execução de outras atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação, envolvendo, em especial, meio ambiente, urbanismo, patrimônio público, tributação, finanças, saúde, licitações e contratações públicas, servidores, previdência, terceirizações, serviços públicos e direito público em geral, prezando pelo controle de constitucionalidade das leis e atos e pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da indisponibilidade dos interesses públicos, dentre outros.