Legislação

Legislação do Ministério da Saúde (Acesse aqui)

Alerta Legis (Acesse aqui)
O informativo Alerta Legis divulga, às segundas e quartas-feiras, os atos normativos dos poderes Executivo e Legislativo relacionados ao setor Saúde, publicados no Diário Oficial da União.

Saúde Legis (Acesse aqui)
O Saúde Legis é o sistema de pesquisa de legislação que reúne os atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da esfera federal. Estão disponíveis para consulta mais de 90 mil normas.